CNJ obriga cartórios a reconhecer união de pessoas do mesmo sexo
SÃO PAULO, 14 Mai (Reuters) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma resolução que obriga os cartórios civis a celebrar o casamento civil ou converter a união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A proposta, apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada pela maioria do plenário, mas não é uma lei, uma vez que teria que tramitar no Congresso Nacional.
De acordo com o site do CNJ, o conselho se baseou no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração da união entre homossexuais.
Para Barbosa, é injustificável a recusa de cartórios de registro civil em converter uniões homossexuais em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões, e que não há razão para discriminação.
"O STF afirmou que a expressão da sexualidade e do afeto homossexual não pode servir de fundamento a um tratamento discriminatório, que não encontra suporte no texto da Constituição Federal de 1988. O passo já dado pelo STF não pode ser desconsiderado por este Conselho Nacional de Justiça", afirmou ele, de acordo com o site do CNJ.
A resolução determinou ainda que qualquer descumprimento da resolução deverá ser comunicado imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
Na América do Sul, apenas Uruguai e Argentina já aprovaram uma lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
4 Comentários
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Realmente o STF inovou mais uma vez ao autorizar a união homoafetiva, sendo que agora por resolução do CNJ obriga o Registro de Pessoas Naturais a celebrar casamento civil do mencionado grupo. De início, quero deixar claro que não tenho preconceito; reconheço que é um direito que já vinha a tempos sendo reclamado por certos setores socais , sendo relegado ao descaso do legislador pátrio com as transformações sociais que enfrentamos hodiernamente. Penso que é louvável a decisão . A minha preocupação reside no fato de que cada vez mais, diante da inoperância do legislativo, ganha força o ativismo judicial. Me preocupa saber até que ponto poderá o judiciário seguir "legislando" (embora o CNJ não seja do judiciário, propriamente) em substituição àqueles que são eleitos pelo povo, para em seu nome legislar. continuar lendo
Tornar casamento a União estável? cada vez me surpreendo mais com o que os homossexuais estão conseguindo. ORDEM E PROGRESSO É O QUE EU NÃO VEJO em tais atitudes. continuar lendo
Na verdade esta havendo Ordem sim, o Progresso, no entanto, está sendo visto em uma minoria que quer sobressair da maioria, que no caso são os homossexuais esta minoria. Podemos ver que a igualdade tem sido o maior fator na defesa homoafetiva, no entanto, a classe "conservadora" espera ainda ver uma GRANDE ORDEM nisso tudo, e não ver episódios absurdos no diaadia. continuar lendo
Como sita Adejar Sousa "A minha preocupação reside no fato de que cada vez mais, diante da inoperância do legislativo, ganha força o ativismo judicial. Me preocupa saber até que ponto poderá o judiciário seguir"legislando"(embora o CNJ não seja do judiciário, propriamente) em substituição àqueles que são eleitos pelo povo, para em seu nome legislar."e com isso podemos ver que os poderes de comunicação mais uma vez estão dominando não só a massa manipulável, mas como também aqueles que nós defendíamos ser guardiões da CF. continuar lendo